Licitações sustentáveis: critérios ambientais exigidos

As licitações sustentáveis deixaram de ser uma tendência para se tornar uma obrigação legal no Brasil. Empresas que querem participar de processos licitatóri...

As licitações sustentáveis deixaram de ser uma tendência para se tornar uma obrigação legal no Brasil. Empresas que querem participar de processos licitatórios precisam entender que o governo — nas três esferas — passou a exigir critérios ambientais rigorosos na aquisição de bens, contratação de serviços e execução de obras. Ignorar essas exigências significa perder contratos ou ter propostas desclassificadas por descumprimento de requisitos técnicos.

O que é uma licitação sustentável e por que ela existe

Uma licitação sustentável é aquele processo de compra pública que incorpora critérios ambientais, sociais e econômicos na seleção de fornecedores e produtos. O conceito parte de uma premissa simples: o Estado é o maior comprador do país. Quando o governo exige produtos com menor impacto ambiental, ele movimenta toda uma cadeia produtiva em direção a práticas mais responsáveis.

O fundamento legal está na Constituição Federal de 1988, que no artigo 225 garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Mas foi a Lei nº 12.349/2010 que alterou a Lei de Licitações anterior (Lei 8.666/93) para incluir expressamente o desenvolvimento nacional sustentável como objetivo das contratações públicas. Com a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), esse princípio foi reforçado e detalhado com ainda mais profundidade.

Base legal das licitações sustentáveis no Brasil

Antes de apresentar sua proposta em qualquer edital com exigências ambientais, é fundamental conhecer o arcabouço normativo que sustenta essas exigências. As principais referências são:

• Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos: traz a sustentabilidade como diretriz expressa e prevê que os critérios de julgamento possam considerar o menor impacto ambiental e o maior aproveitamento de resíduos
• Decreto nº 7.746/2012 (atualizado pelo Decreto 9.178/2017): regulamenta os critérios e práticas de sustentabilidade nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional
• Instrução Normativa SEGES/ME nº 5/2017: dispõe sobre regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta, incluindo práticas sustentáveis
• Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (AGU): documento de referência atualizado periodicamente com orientações técnicas para órgãos públicos e fornecedores
• Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): impacta contratos de limpeza, coleta e descarte de materiais

Principais critérios ambientais exigidos nos editais

As exigências variam conforme o objeto da licitação — compra de produtos, contratação de serviços ou execução de obras. Mas existe um conjunto de critérios que aparece com frequência crescente nos editais brasileiros:

1. Produtos com menor impacto ambiental

Órgãos públicos dão preferência — e às vezes exigem — produtos que possuam certificação ambiental reconhecida, como o Rótulo Ecológico do INMETRO, ISO 14001, FSC (para produtos de madeira e papel) ou equivalentes. Impressoras, cartuchos, papel reciclado, material de limpeza biodegradável e equipamentos de TI com menor consumo energético são categorias comuns nesse quadro.

2. Eficiência energética

Equipamentos eletroeletrônicos adquiridos pelo governo precisam, em geral, estar classificados no Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) com nota A ou equivalente. Isso vale para ar-condicionado, computadores, refrigeradores e sistemas de iluminação em contratos de fornecimento.

3. Gestão de resíduos e logística reversa

Contratos de prestação de serviços com geração de resíduos — limpeza, construção, tecnologia — costumam exigir um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). A empresa precisa demonstrar como vai coletar, transportar, tratar e dar destinação final adequada aos resíduos gerados na execução do contrato.

4. Uso responsável de recursos naturais

Em contratos de obras e serviços de engenharia, é comum a exigência de medidas de controle de erosão, reaproveitamento de água, uso de materiais locais e preservação de áreas de vegetação. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) podem ser exigidos dependendo do porte da obra.

5. Comprovação de regularidade ambiental

Além das exigências técnicas do objeto, muitos editais exigem que o licitante apresente documentos que comprovem sua própria regularidade ambiental, como:

• Licença Ambiental vigente (quando a atividade da empresa exige)
• Certidão Negativa de Débitos Ambientais emitida pelo IBAMA ou órgão estadual equivalente
• Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) para empresas que atuam em atividades potencialmente poluidoras

Como a Nova Lei de Licitações reforçou a sustentabilidade

A Lei nº 14.133/2021 trouxe avanços importantes em relação à lei anterior. Entre os destaques estão:

1. Ciclo de vida do produto: o artigo 34 permite que o julgamento das propostas considere o custo global do contrato, incluindo custos de manutenção, operação e descarte — o que beneficia produtos mais duráveis e de menor impacto ambiental no longo prazo
2. Contratação por desempenho: favorece soluções que comprovem resultados ambientais mensuráveis durante a execução do contrato
3. Preferência por bens nacionais sustentáveis: quando combinada com o critério de desenvolvimento nacional, a empresa que oferece produto nacional com menor impacto ambiental pode ter margem de preferência de até 10% no preço
4. Matriz de riscos com cláusula ambiental: contratos de maior porte passaram a incluir alocação de responsabilidades em caso de passivos ambientais durante a execução

Passo a passo para atender às exigências ambientais

Erros comuns que levam à desclassificação

Mesmo empresas experientes em licitações cometem erros quando o assunto é sustentabilidade. Os mais frequentes são:

Sustentabilidade como vantagem competitiva nas licitações

Encarar as exigências ambientais apenas como obstáculos burocráticos é um erro estratégico. Empresas que já possuem certificações, processos de gestão de resíduos estruturados e produtos com comprovação de eficiência energética chegam aos processos licitatórios com vantagem real: menor custo de adequação, maior velocidade na montagem dos documentos e, em editais com critério técnico, pontuação superior na avaliação.

Além disso, à medida que o governo intensifica as exigências — e a tendência é clara nessa direção — empresas que já operam de forma ambientalmente responsável terão acesso a um universo crescente de contratos públicos, enquanto concorrentes ainda precisarão correr para se adequar.